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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11860 Produto Impróprio Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 8928 Prazo Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9594 Mandato Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9580 Espécies de Contratos Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12935 Bem de Família Legal Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Sim
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5680 Edição Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
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