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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8873 Representação em Juízo Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10449 Perda da Propriedade Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10484 Usufruto Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10443 Direito de Imagem Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10469 Vaga de garagem Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7618 Turismo Sim Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
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