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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4813 Representação comercial Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10485 Superfície Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14916 Fornecimento Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14066 Mora Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7672 União Homoafetiva Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7773 Financiamento de Produto Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9601 Estimatório Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 4832 Extravio de bagagem Sim Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4972 Duplicata Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7708 Novação Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10437 Direito de Imagem Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
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