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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4899 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10466 Assembléia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 10466 Assembléia Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4907 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4899 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10466 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4907 Assembléia Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4907 Assembléia Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4907 Assembléia Não Sim
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10466 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4907 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4907 Assembléia Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4899 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10466 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10466 Assembléia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4907 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4899 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4899 Assembléia Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10466 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 4899 Assembléia Não Não
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