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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10818 Obtenção de documento falso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10818 Obtenção de documento falso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10818 Obtenção de documento falso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10818 Obtenção de documento falso Não Não
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