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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
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