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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10080 Telefonia Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14950 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10659 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13241 Organismo Internacional Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11930 Fraude Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10659 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4957 Requisitos Não Não
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