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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10940 Depoimento Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13555 Trabalho Externo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10269 Luto Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9050 Preparo/Deserção Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10248 Auxílio-Funeral Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
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