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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13506 Precatório Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9532 Caução Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11874 Responsabilidade fiscal Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5989 Parcelamento Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10426 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10133 Direito de Preempção Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9098 Cabimento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10079 Loterias/Sorteio Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
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