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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13603 Perda de Eficácia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10660 Impedimento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13053 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12989 Execução Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11929 Emolumentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11784 Oitiva Não Não
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