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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3391 Abandono de incapaz Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3392 Omissão de socorro Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3393 Rixa Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15383 Impedimento Indevido Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15127 Crimes de Preconceito Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14667 Adoção Ilegal Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14668 Servidão Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14664 Exploração Sexual Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14666 Exploração Sexual Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14660 Remoção de Órgão Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14663 Adoção Ilegal Não
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