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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5575 Abandono Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13277 Recuperação Judicial Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13555 Trabalho Externo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13094 Coisa Julgada Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12932 Mensalidades Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4909 Eleição Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10442 Lei de Imprensa Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5010 Bolsa de Valores Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13253 Período de Graça Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9607 Contratos Bancários Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4943 Transferência de cotas Não Não
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