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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4728 Câmbio Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11860 Produto Impróprio Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13240 Ordem de Preferência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10493 Legal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9629 Estrangeira Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9594 Mandato Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13462 Interdito Proibitório Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4981 Warrant Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9589 Depósito Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9627 Dependente de Autorização Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4899 Assembléia Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9494 Substituição da Parte Não Não
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