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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6169 Limite Mínimo de Idade Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10416 Limites do Objeto Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10416 Limites do Objeto Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10416 Limites do Objeto Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10416 Limites do Objeto Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10416 Limites do Objeto Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10416 Limites do Objeto Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10416 Limites do Objeto Não
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