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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
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