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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
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