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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
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