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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 100 DÚVIDA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 134 REGISTRO TORRENS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
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