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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11064 Representação do Corregedor Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11065 Requerimento da Parte Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11159 Latrocínio Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11355 Concussão Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11242 Participação em rixa Não Não
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11155 Chantagem Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11258 Violação de correspondência Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
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