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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12497 Curativos/Bandagem Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12496 Oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12510 Internação voluntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12509 Internação involuntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12508 Internação compulsória Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12612 COVID-19 Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12503 Urgência Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Sim
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