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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12509 Internação involuntária Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12962 Competência Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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