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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6194 Perda Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10907 Transferência de Preso Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10636 Livramento condicional Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7793 Medidas de Segurança Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7789 Limitação de Fim de Semana Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10635 Progressão de Regime Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7794 Tratamento Ambulatorial Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7785 Prestação Pecuniária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7786 Perda de Bens e Valores Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7788 Interdição Temporária de Direitos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7795 Internação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6195 Concessão de Naturalização Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10652 Competência da Justiça do Trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9419 Execução Previdenciária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4355 Prisão Preventiva Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4370 Recebimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4310 Fiança Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4371 Rejeição Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Sim
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