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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3486 Registro de Nascimento Inexistente Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3487 Sonegação do Estado de Filiação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3490 Subtração de Incapazes Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3482 Simulação de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3485 Parto Suposto Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3492 Incêndio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3493 Explosão Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11417 Estupro de vulnerável Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3474 Abandono Material Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5853 Casa de Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5851 Assédio Sexual Sim
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