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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3495 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3482 Simulação de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3485 Parto Suposto Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3486 Registro de Nascimento Inexistente Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3496 Desabamento ou desmoronamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3474 Abandono Material Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3477 Crimes contra o Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3479 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11417 Estupro de vulnerável Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Sim
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