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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3487 Sonegação do Estado de Filiação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3482 Simulação de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3479 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3485 Parto Suposto Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3495 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3474 Abandono Material Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3496 Desabamento ou desmoronamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5854 Rufianismo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11416 Violação sexual mediante fraude Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5853 Casa de Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11417 Estupro de vulnerável Sim
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