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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14921 Direito Autoral Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13252 Perempção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10466 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13363 Bem de Família Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5194 Seguros Marítimos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11814 Transporte Ferroviário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
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