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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9599 Transporte de Coisas Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14859 Parcelamento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13239 Oposição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13129 Custas / Emolumentos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13363 Bem de Família Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13303 Substituição de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7689 Assunção de Dívida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7697 Correção Monetária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13220 Lide Simulada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9615 Direito de Preferência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10437 Direito de Imagem Não Não
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