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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9914 Contravenções Penais Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
V. Atos Infracionais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11984 Medidas Protetivas Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 5555 Crime Tentado Sim Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9713 Duplicata Simulada Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9699 Roubo Majorado Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9892 De Trânsito Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14109 (Fato até 10/0/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
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