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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9636 Homicídio Simples Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9635 Contra a vida Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9638 Homicídio Qualificado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9640 Infanticídio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9160 Levantamento de Valor Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9645 Gravíssima Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8986 Erro de Procedimento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8990 Provas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10736 Legitimidade para a Causa Não
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