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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9692 Outras fraudes Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9934 Denunciação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9713 Duplicata Simulada Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12384 Importunação Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9851 Contra as Marcas Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9934 Denunciação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
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