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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13600 E-Doc Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10339 Férias Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11145 Dano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11144 Apropriação Indébita Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
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