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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14916 Fornecimento Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14694 DPVAT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
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