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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14130 Sistema Prisional Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14140 Eletrônico Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14873 Complemento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12500 Consulta Não Não
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