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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14851 Transação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14176 Tarifa Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 7835 Retificação de Sexo Não Não
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