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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14710 Diárias Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14194 Acidente em Serviço Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14168 Devolução de Cheques Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12500 Consulta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
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