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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10446 Imissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
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