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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12855 Transporte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11951 Investigação Patrimonial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
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