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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10446 Imissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12494 Padronizado Não Não
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