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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Sim
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10483 Servidão Não Não
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13600 E-Doc Não Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4670 Desenho Industrial Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12877 Contrato Temporário Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13065 Arbitragem Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12499 Fraldas Não Sim
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