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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3386 Leve Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3426 Dano Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não
Cartas Fazenda Pública 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15152 Golpe de Estado Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11186 Explosão Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11189 Incêndio Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11190 Inundação Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não
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