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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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