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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
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