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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
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