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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12731 Transação Penal Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12731 Transação Penal Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 12731 Transação Penal Não Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12731 Transação Penal Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12731 Transação Penal Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 12731 Transação Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 12731 Transação Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12731 Transação Penal Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 12731 Transação Penal Não Não
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