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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Criminal Comum Teresina 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12731 Transação Penal Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12731 Transação Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12731 Transação Penal Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12731 Transação Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12731 Transação Penal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12731 Transação Penal Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12731 Transação Penal Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12731 Transação Penal Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12731 Transação Penal Não
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