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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
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