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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
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