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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
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