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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9592 Fiança Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11867 Produto Impróprio Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9590 Doação Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11812 Oferta e Publicidade Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10454 Alienação Judicial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7748 Acidente Aéreo Sim Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14925 Repetição do Indébito Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
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