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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11968 Inundação culposa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9642 Leve Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9692 Outras fraudes Não Não
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