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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9757 Abandono Material Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9644 Grave Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9699 Roubo Majorado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9758 Abandono Intelectual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9774 Incêndio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
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