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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12494 Padronizado Não Não
V. Família 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14863 Perito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14840 Defensoria Pública Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14852 Pagamento do Débito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
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